MEIs que perderam prazo da declaração anual ainda podem regularizar situação

Secretarias: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Data de Publicação: 19 de junho de 2026
Crédito da Matéria: Assessoria de Imprensa
Fotos: Assessoria de Imprensa

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não realizaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2025 ainda podem regularizar sua situação junto à Receita Federal. O prazo para entrega da declaração encerrou no dia 31 de maio de 2026.
A DASN-SIMEI é uma das principais obrigações do MEI e deve ser enviada anualmente, independentemente de a empresa ter registrado faturamento ou emitido notas fiscais durante o período. Por meio da declaração, o empreendedor informa à Receita Federal o valor total das receitas obtidas pela empresa no ano anterior.
Mesmo os MEIs que não tiveram movimentação financeira ao longo de 2025, seja na prestação de serviços, no comércio ou em ambas as atividades, são obrigados a realizar a declaração. Quem perdeu o prazo ainda pode efetuar a entrega do documento para regularizar a situação fiscal da empresa, porém estará sujeito à cobrança de multa por atraso.
Manter a declaração em dia é fundamental para garantir a regularidade do CNPJ, evitando restrições e possíveis impedimentos para emissão de certidões, acesso a benefícios previdenciários e realização de operações relacionadas à atividade empresarial.
Para auxiliar os empreendedores, a Sala do Empreendedor de Palotina oferece orientações e atendimento presencial para esclarecimento de dúvidas e apoio no processo de declaração. O endereço da Sala do Empreendedor é Rua Dr. Osvaldo Silveira, nº 636, Centro – Sala 07, anexo à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Mais informações e orientações pelo Telefone/WhatsApp: (44) 3649-1858.
A recomendação é que os microempreendedores que ainda não cumpriram a obrigação procurem atendimento o quanto antes para evitar o acúmulo de pendências e manter a empresa em situação regular.