Lei Complementar 81/2006 - Atualização do Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais de Direito Tributário de Palotina

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2023

Atualiza o sistema tributário de Palotina e as normas de direito tributário municipal, assegurando modernização e alinhamento às legislações superiores.

Lei Orgânica

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 7 de julho de 2020

A Lei Orgânica de Palotina estabelece as bases legais do governo municipal, regulamentando o funcionamento da Prefeitura e da Câmara, os direitos dos moradores e as diretrizes para promover uma sociedade justa, democrática e participativa. É o principal instrumento jurídico que orienta a administração pública e garante o exercício pleno da cidadania no município.

Lei Complementar Nº 163/2019 - Revisa e Altera o Código de Obras do Município de Palotina

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 1 de janeiro de 2019

Lei que moderniza o Código de Obras de Palotina, regulamentando a execução de construções e reformas conforme normas técnicas, ambientais e urbanísticas municipais.

Lei Nº 5.066 – Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 29 de março de 2012

Estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria os conselhos correspondentes e define normas para sua aplicação em Palotina.

Lei Nº 3.020 - Política Municipal do Idoso de Palotina

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 29 de março de 2012

Lei que cria e organiza a Política Municipal do Idoso em Palotina, regulamentando o Conselho, a Conferência e o Fundo Municipal para garantir direitos e promover a qualidade de vida da população idosa.

Lei Complementar Nº 110 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Palotina

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 21 de outubro de 2010

Lei que organiza o regime jurídico dos servidores públicos de Palotina, definindo regras para criação de cargos, provimento, carreiras e direitos dos servidores municipais.

Lei Nº 1.096 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Palotina

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 12 de março de 1992

Institui o Plano de Carreira dos servidores municipais de Palotina, valorizando o desenvolvimento profissional e a melhoria dos serviços públicos.