Conjunto de ações desenvolvidas visando harmonizar recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais destinados à administração pública e à elaboração de políticas públicas, bem como assegurar a eficiência de sua coordenação, supervisionamento e implementação.

Conjunto de ações desenvolvidas com vistas à manutenção da ordem pública, pela vigilância e defesa da integridade física e dos bens e patrimônio dos cidadãos.

Agrega as ações voltadas para o bem estar social, por meio de medidas que objetivem o amparo e a proteção de pessoas ou grupos, e se destinem a diminuir ou evitar os desequilíbrios sociais.

Conjunto de ações governamentais destinadas a fazer face à necessidade de transferir renda aos cidadãos que sofrem privação temporária de capacidade de prover seu próprio sustento, concedendo-lhes benefícios previdenciários por motivo de invalidez, doença, tratamento médico, acidente de trabalho, idade avançada, número elevado de dependentes, viuvez e orfandade.

Conjunto de ações destinadas a atender as necessidades e promover a melhoria das condições do estado de saúde da população.

Conjunto de ações ligadas ao desenvolvimento sócio-econômico, nos aspectos relacionados com a força de trabalho e interesses profissionais do trabalhador, inclusive sua proteção contra o desemprego.

Conjunto de ações governamentais voltadas à formação intelectual, moral, social, cívica e profissional do indivíduo, preparando-o para o exercício consciente da cidadania, e habilitando-o para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social.

Conjunto de ações que visam o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento adquirido e acumulado ao longo da história da humanidade.

Conjunto de ações que se destinam a assegurar direitos e serviços básicos a indivíduos ou comunidades apartados do convívio do restante da sociedade.

Conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de aperfeiçoar o processo de urbanização, estabelecendo uma estrutura de cidades capaz de servir aos objetivos do crescimento econômico e, ao mesmo tempo, oferecer a necessária qualidade de vida à população.

Conjunto de ações destinadas a promover, incentivar e apoiar políticas de cobertura do déficit habitacional do país e de melhoria das condições de moradia da população.

Conjunto de ações que visam o abastecimento de água de boa qualidade às populações, a destinação final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria das condições sanitárias das comunidades.

Conjunto de ações desenvolvidas para a proteção de recursos naturais, monitoramento por meio de levantamento sistemático de dados oceanográficos, meteorológicos, astronômicos e geofísicos, e controle das condições ambientais.

Conjunto de ações que visam promover e assegurar o desenvolvimento científico e tecnológico.

Conjunto das ações governamentais desenvolvidas para promover, incentivar e supervisionar a produção agrícola e pecuária, com o emprego de técnicas que possibilitem conjugar maior produtividade com melhoria da qualidade. Inclui, ainda, as ações destinadas a garantir o abastecimento de produtos agropecuários e de incentivo ao cooperativismo rural.

Conjunto de ações desenvolvidas no sentido de planejar e promover a expansão do parque industrial do País, seja através da iniciativa privada ou da participação do governo no capital de empresas industriais.

Agregação de ações desenvolvidas no sentido de planejar e promover a expansão do comércio interno e externo.

Conjunto de ações destinadas ao planejamento, coordenação e controle, implantação, manutenção e conservação de infra-estrutura e serviços relacionados com os diversos meios de transporte.

Conjunto de ações que visam o desenvolvimento dos esportes, da recreação e das aptidões físicas dos indivíduos.

Conjunto de ações relacionadas com o pagamento de juros, encargos e parcelas do principal da dívida pública contraída junto a agentes nacionais ou estrangeiros e à renegociação e refinanciamento da dívida interna ou externa, com transferências obrigatórias de receitas a outras esferas de governo, e com outros encargos especiais os quais não se enquadrem em qualquer das funções anteriormente descritas.