Lei Complementar 81/2006 - Atualização do Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais de Direito Tributário de Palotina

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Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2023

A Lei Complementar que dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal de Palotina estabelece as diretrizes para modernizar e harmonizar as normas de direito tributário aplicáveis ao município. O texto define regras sobre arrecadação, tributos, isenções, penalidades e administração fiscal, garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública, em conformidade com a legislação federal e a Lei Orgânica Municipal.