Lei Orgânica

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Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 7 de julho de 2020

A Lei Orgânica de Palotina é a norma fundamental que organiza a estrutura administrativa, política e social do município. Elaborada pela Câmara Municipal, ela funciona como uma “Constituição Municipal”, definindo as competências dos poderes Executivo e Legislativo, os direitos e deveres dos cidadãos, e os princípios que regem a gestão pública. Inspirada na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica assegura a autonomia do município e garante a participação popular, a transparência e o desenvolvimento local.