A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo
fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios brasileiros, durante 5 anos, com início em 2023.
Os regulamentos serão atualizados
a cada ano e as orientações deste Guia são válidas para o primeiro ano de
exercício da PNAB, 2023-2024.
A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema
federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Por meio dessa
política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só
de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo. Os
entes federativos irão implementar ações públicas em editais e chamamentos
abertos para os/ as trabalhadores(as) da área da cultura. Assim como poderão
executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta.
COMO OS RECURSOS DA PNAB PODEM SER UTILIZADOS
Vejamos agora, de maneira geral,
como o recurso da PNAB pode ser utilizado. Em seguida, veremos as
especificidades de cada grupo de entes federativos, de acordo com o valor de
recebimento de repasse, conforme falamos anteriormente.
O QUE PODE FOMENTO CULTURAL, conforme previsto nos incisos I, II,
III, IV, V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVI, XVII, art. 5º da Lei 14.399/2022.
OBRAS, REFORMAS, E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS, conforme previsto
nos incisos VIII, IX, X e XII da do art. 5º da Lei 14.399/2022.
SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS, nos
termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11 da
Lei 14.399/2022.
APOIO À OPERACIONALIZAÇÃO DA PNAB (CUSTO OPERACIONAL), limitado ao
valor de 5% do valor ao qual o ente federativo tem direito, conforme previsto
no inciso II do parágrafo único do art. 5º da Lei 14.399/2022.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Para a implementação da PNAB,
algumas normas são fundamentais:
Lei Nacional nº 14.399/2022 –
Institui a PNAB
Decreto nº 11.740/2023 - Decreto
que regulamenta a PNAB
Portaria MinC nº 80/2023 -
Portaria de solicitação e aplicação de recursos da PNAB
Outras normas estão relacionadas com a execução da PNAB:
Lei Federal nº 13.018/2014 -
Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)
Instrução Normativa MinC nº
08/2016 - PNCV
Decreto nº 11.453/2023 - Decreto
de Fomento
Portaria MinC nº 68/2023
Portaria nº 74/2023 - CEUs da
Cultura
RECEBEMOS A AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E
ESTAMOS ELABORANDO OS EDITAIS, OS QUAIS SERÃO LANÇADOS TAMBÉM NESTA PLATAFORMA
E EM TODOS OS MEIO LEGAIS E DE MÍDIAS.
