Plano Diretor
Plano Diretor
O que é o Plano Diretor?
O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
Qual a sua importância?
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. ... É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município.
O que é a lei do Plano Diretor?
O plano diretor não é uma lei, mas sim um projeto de cidade, um pacto sócio territorial e um plano urbanístico que contém os principais instrumentos de ordenamento territorial (zoneamento e fixação dos índices urbanísticos aplicáveis e dos usos permitidos em para cada terreno, para cada zona).
O que diz a lei 10257 – Estatuto da Cidade?
A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana.
Qual a importância do Plano Diretor para uma cidade?
A importância do Plano Diretor para o crescimento da cidade
Plano diretor é um instrumento que permite um planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, juntamente com a população, pode estabelecer propostas de melhoria do município para que a cidade cumpra devidamente sua função social.