MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
EDITAL006/2024
LEILÃODEIMÓVEISNº001/2024
FÁBIOPERSCH,PrefeitoMunicipaldeBomPrincípio,EstadodoRioGrandedoSul,nousode
suasatribuiçõeslegaisedeconformidadecomaLeiFederalnº14.133,de01deabrilde2021eda
LeiMunicipaln°3086de24dejaneirode2024,tornapúblico,paraoconhecimentodos
interessados,queàs09:00horasdodia14demarçode2024,naPrefeituraMunicipal,sitoa
AvenidaGuilhermeWinter,n°65,Centro,oleiloeirodesignadopeloPortarian°282/2023realizará
processolicitatórionamodalidadedeLeilãoPresencial,pelamaioroferta,observadoopreço
mínimoconstantedoitem1.2desteeditalenaformaecondiçõesneleestabelecidas.
ApresentelicitaçãoéestritamentevinculadaaostermosdesteEditaledalegislaçãovigente,em
especial,nascondiçõesdispostasnaLeiMunicipaln°3086de24dejaneirode2024,sendo,
portanto,tantooMunicípioquantooslicitantesobrigadosaoseufieleestritocumprimento.
1.DOOBJETOEDESUASCONDIÇÕESLEGAISEGEOGRÁFICAS:
1.1.OobjetodapresentelicitaçãoéaALIENAÇÃOdoseguinteimóvelobjetoda
desapropriaçãoconstantedoDecretoMunicipaln°094/2023:
Umaáreaurbana,sembenfeitorias,comáreasuperficialde49.015,390m²,localizadajuntoàs
margensdaRodoviaERS122,Km29+060,70m,nobairrodeSantaTeresinhanoMunicípiode
BomPrincípio,comasseguintesmedidaseconfrontações:oimóveliniciajuntoaomarco1,com
coordenadasUTMEste(X)465.863,0542eNorte(Y)6.741.945,7384;dovértice1,segueem
direçãoatéovértice2,noazimute89°38'00",emumadistânciade417,47m,confrontando
aoNORTE,comapropriedadedaPCZEmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:28.792e28.793-
CNS:09.952-3);dovértice2,segueemdireçãoatéovértice3,noazimute161°05'27",emuma
distânciade55,13m,confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice3,segueem
direçãoatéovértice4,noazimute160°37'26",emumadistânciade0,53m,confrontando
aoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice4,segueemdireçãoatéovértice5,noazimute
184°49'19",emumadistânciade33,91m,confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;do
vértice5,segueemdireçãoatéovértice6,noazimute198°14'18",emumadistânciade25,98m,
confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice6,segueemdireçãoatéovértice7,
noazimute269°36'32",emumadistânciade444,92m,confrontandoaoSUL,comapropriedade
daPCZEmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:22.025-CNS:09.952-3);dovértice7,segueem
direçãoatéovértice8,noazimute7°41'04",emumadistânciade7,63m,confrontandoaoOESTE,
comaRodoviaERS122;dovértice8,segueemdireçãoatéovértice9,noazimute7°55'20",em
umadistânciade13,89m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice9,segue
emdireçãoatéovértice10,noazimute8°47'00",emumadistânciade27,55m,confrontando
aoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice10,segueemdireçãoatéovértice11,noazimute
10°36'51",emumadistânciade9,78m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;do
vértice11,segueemdireçãoatéovértice12,noazimute10°36'51",emumadistânciade10,64m,
confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice12,segueemdireçãoatéovértice13,
noazimute11°36'39",emumadistânciade20,00m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS
122;finalmentedovértice13,segueatéovértice1,(iníciodadescrição),noazimutede13°12'26",
naextensãode23,91m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122,fechandoassimum
perímetrode1.091,34m.
1.2-OimóvelobjetodesteeditaléobjetodeatoexpropriatórioefetuadopeloMunicípio,atravésdo

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DecretoMunicipaln°094/2023destinadoàimplantaçãodeempreendimentoindustrial,comercial
e/oudeserviço.
1.3-Aalienaçãodoimóvelobjetodesteeditalseráefetuadaatítuloprecário,limitadaàimissãode
posseconcedidaaoMunicípio,pormeiodoprocessodedesapropriaçãojudicialn°5007540-
42.2023.8.21.0068,emtrâmiteperantea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,ficandoa
transferênciadapropriedaderegistral,condicionadaaotrânsitoemjulgadodareferidaaçãojudicial.
1.4.Ficaasseguradoaoarrematante,oingressonaaçãojudicialdedesapropriaçãocomoamicus
curiee/oulitisconsorteativo,devendocomplementarovalorofertadopeloMunicípio,noreferido
processo,atéovalorfixadonasentençajudicial.
1.5.Aempresaarrematantetemobrigaçãodemanter,permanentementeadestinaçãodoimóvelno
desenvolvimentodaatividadeindustrial,comercialoudeserviço,inicialmenteprevista,salvo
hipótesedealteraçãopreviamenterequeridaeautorizada,expressamentepeloMunicípio.
1.6.Ficavedadoaoarrematanteaconstruçãodeprédioparafinslocatícios,excetoemsetratando
domesmogrupoeconômicoquedesenvolveratividadeindustrial,comercialoudeserviço.
1.7Oarrematantedoimóvelficaráobrigadoaocumprimentodosseguintesdeveres,alémdos
demaisconstantesdaslegislaçãopátria,semprejuízoàsdemaisobrigaçõesconstantesdeste
editaldeleilão:
a)Observaraslimitaçõesconstrutivaseambientaisdaáreadesapropriada;
b)Providenciaraslicençasambientaisdestinadasàimplantaçãodaunidadeconstrutivaem01(um)
anoacontardadatadaarremataçãooimóvel;
c)Iniciarasobrasdeconstruçãoematé2anosacontardadatadaarremataçãodoimóvel;
d)Iniciaraoperaçãoematé4anosacontardadatadaarremataçãodoimóvel.
1.7.1.Oiníciodaoperaçãoserácomprovadomedianteobtençãodealvarádelicençade
funcionamento,emitidopelaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças.
1.7.2.Onãocumprimentodequalquerdosprazosestipuladosnesteitemimplicaráemaplicaçãode
multade1%aomêssobreovalordaarremataçãooufraçãocorrespondenteaosdiasdeatraso,
aplicadasdemodocumulativo,corrigidopeloIPCA,atéocumprimentodaobrigação.
1.8.Nãoseráaplicadaapenalidadeprevistanesteitemnahipótesedeatrasonasconcessõesdas
licençasporpartedosÓrgãosPúblicos,noprazodeseismesesapartirdoprotocolodecadauma
daslicençasnecessárias.
1.9.Aalienaçãodoimóvelsedarámediantemaiorlanceofertado,àpartirdaavaliaçãoefetuada
pelaempresaFerrariGestãodeAtivosLtda,comexpertiseemavaliaçãodeimóveis,devidamente
contratadapeloMunicípiodeBomPrincípio,aqualavaliouomesmoemR$1.133.477,07(um
milhãocentoetrintaetrêsmilquatrocentosesetentaesetereaiscomsetecentavos),conforme
laudodeavaliaçãoconstantedoprocessoadministrativon°n°1814/2023.
2.DAAUTORIZAÇÃOLEGAL
2.1.ApresentealienaçãofoiautorizadapelaCâmaraMunicipaldeVereadores,conformeLei
Municipaln°n°3086de24dejaneirode2024.
3. CONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
3.1.PoderãooferecerlancespessoasjurídicainscritasnoCadastroNacionaldePessoas
Jurídicas?CNPJ.
3.2.Nãopoderãoparticipardestalicitação,alémdasmencionadasnoart.14daLeinº
14.133/21,aspessoasfísicasoujurídicasque:
a)Estejamcumprindosuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçãoeimpedimento
decontratarcomaAdministraçãoPública.

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b)TenhamsidodeclaradasinidôneasparalicitaroucontratarcomaAdministração
Pública.
c)Cujosdiretores,gerentes,sócioseresponsáveistécnicossejamservidoresou
dirigentesdaPrefeitura,membroefetivoousubstitutodaComissãoPermanentedeLicitação,
PregoeiroeEquipedeApoio,oufaçampartedaComissãodeAvaliação.
d)ServidorespúblicoseagentespolíticosdoMunicípiodeBomPrincípio;
e)Osqueestejamsobfalência,concursodecredores,recuperaçãojudicialouem
processodedissoluçãoouliquidação;
3.3.Aobservânciadasvedaçõesdoitemanteriorédeinteiraresponsabilidadedolicitante
que,pelodescumprimento,sesujeitaàspenalidadesadministrativas,cíveisecriminais
cabíveis.
3.4.Conformeestabeleceoart.31,§4°,daLei14.133/21,oprocedimentolicitatórionão
exigiráumregistrocadastralprévio,bemcomonãoteráfasedehabilitação,havendo
somenteaverificaçãoquantoaeventuaisimpedimentoslegaisdeparticipaçãoantesda
homologaçãoaoarrematante.
3.5.Noatodaarrematação,oarrematantedeveráapresentarosseguintesdocumentos,
originaloucópia,autenticadaparaposteriorpreenchimentodosdocumentosinerentesà
transferênciadapropriedadedobemarrematado:
a.CadastroNacionaldePessoasJurídicas?CNPJ.
b. DocumentosdeIdentificaçãodorepresentantedoarrematante(CPF,identidade
ouCNHecartadeprepostoouprocuração,senãoforosócioadministradordoarrematante.
c. Informaroendereço,númerodetelefonedecontatodoarrematanteedo
representantelegal.
4.DAIMPUGNAÇÃOAOEDITAL
4.1.QualquercidadãoépartelegítimaparaimpugnaropresenteEditalporirregularidades,
devendoprotocolizaropedidoematé3(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaabertura
doLeilão,sobpenadedecairdodireitodeimpugnação,oqualserájulgadoematé3(três)
diasúteis,contadosdadatadoseurecebimento.
4.2.Aimpugnaçãopoderáserenviadapeloe-mailgestao@bomprincipio.gov.broupor
petiçãodirigidaouprotocoladanoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,localizadojuntoà
sededaprefeituramunicipaldeBomPrincípio.
4.3.Oleiloeirodeverájulgareresponderàseventuaisimpugnações,naformadalei,em
prazorazoávelaofielcumprimentodostermosdesteEdital.
5.DAVISITAÇÃOAOIMÓVEL
5.1.Avisitaaoimóveléfacultativa.
5.2.OsinteressadospoderãoagendaravisitaaoimóveljuntoaoDepartamentode
EngenhariadaSecretariaMunicipaldeInfraestruturadoMunicípio,comotopógrafoRaul
Welter.
6.DOLEILOEIRO
6.1.OleiloeiroseráoSr.AugustoNapp,servidorefetivodoMunicípiodeBomPrincípio,
designadopelaPortarian°282/2023,conformeart.31daLeinº14.133/21.
6.2.Nãohaverápagamentodecomissãoaoservidorpúbliconomeadocomoleiloeiro,
conformeart.19,incisoVIIdaLei14.116/2020.

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7.DOSPROCEDIMENTOS
7.1.OleiloeirojuntamentecomaEquipedeApoio(amesmadesignadaparafinsdepregão)
serãoresponsáveispelacoordenaçãoeacompanhamentodocertame.
7.2.Oimóvelseráarrematadopeloparticipantequeofertaromaiorlance.
7.4Oimóvelseráleiloadonoestadodeconservaçãoemqueseencontra,deacordocom
ascondiçõesconstantesdolaudodeavaliação,enascondiçõesprevistasnesteedital,na
LeiMunicipaln°3086/2024enoDecretodeDeclaraçãodeUtilidadePúblican°094/2023,não
cabendoaoMunicípioouaoleiloeiroqualquerresponsabilidadequantoascondiçõese
limitaçõesconstrutivassobreomesmo.
7.5Nodia,horaelocalindicadosnopreâmbulodesteinstrumentoconvocatório,os
interessadosdeverãooferecerseuslancesverbais,apartirdopreçomínimodeavaliação
constantedoitem1.2desteedital,queseráolanceinicial.
7.6Oslancesdeverãoserofertados,igualouacimadovalormínimoconstantedoitem1.2
desteedital,quandoolanceforinicial,oudoúltimolanceofertadoduranteoLeilão,em
relaçãoaoslancessucessivos.Obemsomentepoderáservendidosealcançarvalorigualou
superioraovalordaavaliação.
7.7Nasucessãodelances,osmesmosserãoacrescidosdeumvalordeterminado,não
podendoserinferioraR$1.000,00(hummilreais).
7.8Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequefor
recebidoeregistradoemprimeirolugar.
7.9.OcritérioparajulgamentodoslancesseráodeMAIORLANCE.
7.10.Emnenhumahipóteseserãoaceitasdesistênciasdosarrematantes,oualegaçõesde
desconhecimentodecláusulasdesteEditalparaeximir-sedeobrigaçõespelosmesmos
geradas.
7.11Ooferecimentodelanceparaaaquisiçãodoimóvelimplicanatotalaceitaçãodas
normasnomesmofixadaseaexpressarenúnciadosarrematantesàsaçõesjudiciaisou
extrajudiciaisdecontestaçãodesuascláusulas.
7.12Olancedeveráserfirmeepreciso,limitadorigorosamenteaoobjetodesteEdital,sem
conteralternativasdepreçooudequalqueroutracondiçãoqueinduzaojulgamentoamais
deumresultado,sobpenadedesconsideraçãodomesmo.
7.13Éproibidoaoarrematante,ceder,permutar,venderounegociarobemarrematado,sob
qualquerforma,antesdatransferênciadepropriedadedomesmo.
7.14Ficaratificadodesdejáquequalquerformademanipulação,acordo,combinaçãoou
fraudeporpartedoslicitantesouqualqueroutrapessoa,queprejudiqueoleilão,
principalmenteacombinaçãodelancese/oupropostas,seráimediatamentecomunicadoa
AutoridadePolicialeaoMinistérioPúblico,paraquetomemasdevidasmedidaspertinentes.
7.15Todaadocumentaçãogeradanoleilão,parafinsdetransferênciadepropriedade,será
emitidaemnomedoarrematante.
7.16Havendonecessidade,oleiloeiropoderásuspenderasessão.
7.17Nahipótesedeocorrênciadocontidonoitemanterior,anovadata/horárioserá
automaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorário
anteriormenteestabelecidoparaoiníciodasessão,desdequenãohajacomunicaçãoem
contráriopeloleiloeiro.
8.DAADJUDICAÇÃO,DOSRECURSOSEHOMOLOGAÇÃO
8.1Concluídaafasedelancesapósaindicaçãodovencedor,seguir-se-áaadjudicaçãodo
objetodalicitação,peloPrefeitoMunicipal.

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8.2Duranteasessãopública,apósaadjudicaçãodobemaolicitantevencedor,osdemais
participantesinteressadosdeverãoapresentarintençãoderecorrerimediatamente,sobpena
depreclusão.
8.2.1Casonãosejaapresentada,seráconsideradocomorenunciadoodireitoderecorrer
peloslicitantes,prosseguindo-secomoandamentodocertamelicitatório.
8.2.2Apresentadaintençãoderecorrer,oslicitantesdeverãoapresentarasrazõespara
recursoconformeasregrascontidasnesteedital,àluzdoart.165daLeinº14.133/21.
8.3Orecursodeveráserdirigidoaoleiloeiro,noprazode3(três)diasúteiscontadosda
datadalavraturadaata,observadoque:
a.Interpostoorecurso,esteserácomunicadoaosdemaislicitantespara,querendo,
impugná-lo,noprazode3(três)diasúteis,contadosdorecebimentodacomunicação;
b.Recebidasasimpugnaçõesouesgotadooprazoparatanto,oleiloeiropoderá
reconsiderarsuadecisão,noprazode3(três)diasúteis,ou,nomesmoprazo,submetero(s)
recurso(s)ea(s)impugnação(ões)recebida(s),devidamenteinstruídos,aoPrefeitoMunicipal,
quedecidiráem3(três)diasúteis,contadosdorecebimentodadocumentaçãorespectiva;e
c.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosforadoprazolegal.
8.4OPrefeitoMunicipalhomologaráoobjetodalicitaçãoaoarrematante,podendorevogar
alicitaçãoporrazõesdeinteressepúblico,decorrentedefatosupervenientedevidamente
comprovado,pertinenteesuficienteparajustificartalconduta,devendoanulá-lapor
ilegalidadedeofícioouporprovocaçãodeterceiros,medianteparecerescritoedevidamente
fundamentado,garantindoodireitoaocontraditórioeàampladefesaaoarrematante.
8.5Dadecisãoanulatóriaourevogatóriadapresentelicitaçãocaberárecurso,noprazode
03(três)diasúteis,acontardaintimaçãodoatooulavraturadaata,conformeoartigo165,
incisoI,alínea?d?daLeinº14.133/21.
9. DASCONDIÇÕESDEPAGAMENTODOIMÓVELARREMATADO
9.1.Apósaoleiloeirodeclararencerradososlances,queencerraadisputa,oquedeuo
maiorlanceserádeclaradovencedor.
9.2.Emseguida,enamesmasessão,oleiloeiroadotaráosseguintesprocedimentos:
a)lavraráaatadasessão,contendo,resumidamenteosfatosocorridos,ecolheráa
assinaturadospresente;
b)confirmaráosdadosdoarrematantee/oudeseuprepostopresentequedeveráportara
devidaprocuraçãodoadministradorousóciodaempresaarrematante;
c)lavraráaDeclaraçãodeBemArrematado(AnexoIII),queservirátambémcomo
embasamentolegalpelopagamentonovalorintegraldolanceofertado,comadevida
assinaturadoarremantante;
d)tomaráaassinaturadadeclaraçãodoarrematantedequeaceitaesesubmeteatodos
ostermosdesteedital,daLeimunicipaln°3086/2024edoprocessojudicialn°5007540-
42.2023.8.21.0068,queversasobreadesapropriaçãojudicialdoimóvelobjetodealienação,
conformeAnexoIV;
e)tomaráaassinaturadadeclaraçãodoarrematantedequeconheceaáreaarrematadae
suascondiçõesgeológicasedemaiscaracterísticasdelocalizaçãoelimitaçõesdeuso,
conformeanexoV.
f)procederánaconferênciadaexistênciadeeventuaisdébitosmunicipaisjuntoao
MunicípiodeBomPrincípio,oupositivacomefeitosnegativoseconsignaráessacondição
fiscal,naata.
9.3.Olicitantevencedordeveráefetuaropagamentoavistade5%(cincoporcento)do

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valordaarremataçãopormeiodeDAM(DocumentodeArrecadaçãoMunicipal),queserá
emitidonamesmasessãodarealizaçãodoleilão,ouportransferênciabancária,àtítulode
caução.
9.4.Opagamentodacauçãodeveráserrealizadoimediatamenteapósoatodearremateou
atéofinaldohoráriodeexpedientedamesmadatadoleilão.
9.5.Apósopagamentodacauçãomencionadaanteriormente,oarrematanteteráoprazode
05(cinco)diaspararealizaropagamentodorestantedovalorreferenteaoimóvel
arrematado,ouseja,95%(noventaecincoporcento)restante,pormeiodeDAM
(DocumentodeArrecadaçãoMunicipal),queseráemitidojuntoaodocumentoreferenteao
valordecaução,oupormeiodetransferênciabancária.
9.6.Ocontratodepromessadecompraevendasomenteseráassinadoapósa
comprovaçãodacompensaçãodaoperaçãobancária,emitindo-seorecibodepagamento
posteriormente.
9.7.ADeclaraçãodeBemArrematadoemLeilão?AutoDeArremataçãoseráemitidaem
nomedaempresaarrematante.
9.8.Apósaarremataçãoconsumadanãoseráaceitaadesistênciatotalouparcialdo
arrematante,sobpenadesuaresponsabilizaçãoeperdadovalorcaucionado.
9.9.Findooprazode05(cinco)dias,semopagamentointegraldovalorarrematado,
configurar-se-áadesistênciadonegócio,comacorrespondenteperdadodireitodecompra
dolicitantevencedoredovalorcaucionado.
9.10AEscrituraPúblicadeCompraeVendaseráefetivadaematé30diasapósa
averbaçãodoimóvelemnomedoMunicípio,devendooarrematanteprovidenciaros
documentosepagamentosnecessáriosàlavraturadaescriturapúblicaedemaistaxas
pertinentesàefetivaçãodonegóciojurídico.
10.DASPENALIDADES
10.1.OLicitantequecausaroretardamentodoandamentodocertame,prestarinformações
inverídicasemsuadocumentação,nãomantiverolanceofertado,fraudardequalquerforma
oprocedimentodestaLicitação,apresentardocumentaçãofalsa,comportar-sedemodo
inidôneo,fizerdeclaraçãofalsa,cometerfraudefiscal,nãoassinaroCONTRATOounão
efetivaropagamentointegraldopreçodoimóveldentrodosprazosassinaladosnesteEdital
(desistência),ficarásujeitoàsseguintespenalidades,semprejuízodasdemais
consequênciasjáexpressamenteestabelecidaporesteEdital:
a.Advertência;
b.Multadenomínimo5%(cincoporcento)enomáximo10%(dezporcento)dovalorda
avaliaçãodoimóvel;e
c.SuspensãododireitodelicitarecontratarporintermédiodaPrefeituraMunicipalde
BomPrincípiopeloprazodeaté2(dois)anos,semprejuízodasdemaissanções
administrativas.
10.2.EmcasodedesistênciaouodescumprimentodosprazosprevistosnesteEditalpor
partedolicitantevencedor,inclusiveanãoassinaturadoCONTRATOouonãopagamento
dopreçototaldoimóvel,esteperderáovaloreventualmentejápagoedacauçãoprestada
emfavordoMunicípio,atítulodepagamentoparcialdamultaprevistanoitemanterior,
cessandoosseusdireitosdeparticipaçãonalicitação,alémdepossívelresponsabilizaçãodo
arrematanteatravésdoprocedimentoadequado,observandoocontraditórioeaampladefesa.
10.3.Aspenalidadessódeixarãodeseraplicadasseocorrerhipótesedecasofortuitoou
forçamaior,aceitapeloleiloeiroesubmetidaàaprovaçãodoPrefeitoMunicipal.

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10.4.Aspenalidadesserãoaplicadasmedianteprocedimentoadministrativo,noqualserão
asseguradosocontraditórioeaampladefesa.
11.DACONTRATAÇÃOEPOSSEDOIMÓVEL
11.1.Paraaformalizaçãodorespectivocontratodepromessadecompraevenda,olicitante
vencedordeveráapresentar,minimamente,osseguintesdocumentos:
a.Atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emse
tratandodesociedadescivisoucomerciaise,nocasodesociedadeporaçõesoufundações,
atosdeeleiçãooudesignaçãodosatuaisrepresentanteslegaisdaadquirente;
b.Nocasodeempresaindividual,oseuregistrocomercial;
c.Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeira
emfuncionamentonopaís;
d.Cartãodecadastronacionaldepessoajurídica-CNPJ;
e.Inscriçãoestadual/municipal;
f. Documentosdorepresentantelegal:identidade,CPFeprocuração.
Observações:
? OutrosdocumentospodemserexigidospelaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoe
Fazenda,respeitadooprazoparaapresentaçãoestabelecidonesteEdital,contadodadata
dorecebimentodaconvocaçãoparaestefim.
11.2.AsdimensõesdoimóvelinformadasnesteEditalenorespectivocontratodepromessa
decompraevendasãodecarátersecundário,meramenteenunciativaserepetitivasdas
dimensõesconstantesdoregistroimobiliário,absolutamenteirrelevantesparaoinstrumento
firmado,consagrandooscontratantesonegóciocomosendoadcorpus,ouseja,oimóvel
dadocomoumtodo,independentementedesuasexataseverdadeiraslimitações,sejamelas
quaisforem.
11.3.Aposseprovisóriadoarrematantenoimóveldar-se-ánadatadaassinatruado
contratodepromessadecompraevenda;apossedefinitiva,comalavraturadaescriturade
compraevenda.
12.DATRANSFERÊNCIADEPROPRIEDADE
12.1.Atransferênciadapropriedadedoimóvel,bemcomoaemissãodosdocumentose
todasasdespesascomaconfecçãodeescriturapúblicaeregistrodobemnorespectivo
cartório,correrãoporcontadoarrematante.
12.2.Oarrematantedeverá,alémdeassinarocontratodepromessadecompradevenda
doimóvel,providenciaraconfecçãodaescriturapúblicadecompraevendajuntoao
TabelionatoeposteriorregistronoCartóriodeRegistrodeImóveis,observando,emtodosos
casos,asdeterminaçõeslegaisconstantesnaLeinº10.406,de10dejaneirode2002
(CódigoCivil),tãologohouverotrânsitoemjulgadodasentençadoprocessode
desapropriaçãojudicial.
13.DASDISPOSIÇÕESFINAIS
13.1.Aparticipaçãonapresentelicitaçãoimplicaaceitaçãoplenaeirrevogáveldas
condiçõesdesteEditaledeseusanexos.
13.2.Nenhumadiferençaporventuracomprovadanasdimensõesdoimóvelpoderáser
invocadacomomotivoparacompensaçõesoumodificaçõesnopreçoounascondiçõesde
pagamento.
13.3.Oimóvelserálicitadonascondiçõesenoestadodeconservaçãoeocupaçãoem

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queseencontrarem,sendodeinteiraresponsabilidadedoadquirenteatomadadasmedidas
necessáriasparasuautilizaçãoeregularizaçãoambiental,notadamenteaquelas
eventualmentenecessáriasparaoregistrodaescrituradecompraevendaeparaoexercício
dasatividadeseconômicasquesobreomesmoimóvelserãoexercidas.
13.4.Ainiciativaparaaobtençãodosdocumentosearesponsabilidadepelopagamento
dasdespesaspertinentesaimpostosdetransmissão,registroscartorários,querecaiam
sobreoimóvel,serãodeinteiraresponsabilidadedolicitantevencedoradquirente,bemcomo
asdespesasindicadasexpressamentenesteEditaleseusanexos.
13.5.Asnormasdisciplinadorasdalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavorda
ampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamointeresseda
Administração,oprincípiodaisonomiaedafinalidade.
FábioPersch
PrefeitoMunicipal

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ANEXOI
TERMODEREFERÊNCIA
1.OBJETO
1.1ConformeestabeleceaLeiMunicipalnº3086/2024queautorizaaalienaçãodoimóvel
abaixotranscrito,expropriadopeloMunicípiodeBomPrincípioatravésdoDecretoMunicipaln°
94/2023,cabeàAdministraçãoPúblicaMunicipaliniciaroprocessolicitatórionamodalidade
LEILÃO,observadososcritérioserequisitosestabelecidosnaleiautorizativasupracitada.
1.2Imóvelabaixodescritoévendidonoestadoecondiçõesemqueseencontra,
pressupondo-sequetenhasidopreviamentevistoriadopeloslicitantes,nãocabendo,pois,a
respeitodele,qualquerreclamaçãoposterior.
1.3.OobjetodapresentelicitaçãoéaALIENAÇÃOdoseguinteimóvelobjetoda
desapropriaçãoconstantedoDecretoMunicipaln°094/2023:
Umaáreaurbana,sembenfeitorias,comáreasuperficialde49.015,390m²,localizadajuntoàs
margensdaRodoviaERS122,Km29+060,70m,nobairrodeSantaTeresinhanoMunicípiode
BomPrincípio,comasseguintesmedidaseconfrontações:oimóveliniciajuntoaomarco1,com
coordenadasUTMEste(X)465.863,0542eNorte(Y)6.741.945,7384;dovértice1,segueem
direçãoatéovértice2,noazimute89°38'00",emumadistânciade417,47m,confrontando
aoNORTE,comapropriedadedaPCZEmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:28.792e
28.793-CNS:09.952-3);dovértice2,segueemdireçãoatéovértice3,noazimute161°05'27",
emumadistânciade55,13m,confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice3,
segueemdireçãoatéovértice4,noazimute160°37'26",emumadistânciade0,53m,
confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice4,segueemdireçãoatéovértice5,
noazimute184°49'19",emumadistânciade33,91m,confrontandoaoLESTE,comoArroio
Forromeco;dovértice5,segueemdireçãoatéovértice6,noazimute198°14'18",emuma
distânciade25,98m,confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice6,segueem
direçãoatéovértice7,noazimute269°36'32",emumadistânciade444,92m,confrontando
aoSUL,comapropriedadedaPCZEmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:22.025-CNS:
09.952-3);dovértice7,segueemdireçãoatéovértice8,noazimute7°41'04",emumadistância
de7,63m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice8,segueemdireção
atéovértice9,noazimute7°55'20",emumadistânciade13,89m,confrontandoaoOESTE,
comaRodoviaERS122;dovértice9,segueemdireçãoatéovértice10,noazimute8°47'00",
emumadistânciade27,55m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice10,
segueemdireçãoatéovértice11,noazimute10°36'51",emumadistânciade9,78m,
confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice11,segueemdireçãoatéovértice
12,noazimute10°36'51",emumadistânciade10,64m,confrontandoaoOESTE,coma
RodoviaERS122;dovértice12,segueemdireçãoatéovértice13,noazimute11°36'39",em
umadistânciade20,00m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;finalmentedo
vértice13,segueatéovértice1,(iníciodadescrição),noazimutede13°12'26",naextensãode
23,91m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122,fechandoassimumperímetrode
1.091,34m.
2.DOLOCAL,DATAEHORÁRIODEREALIZAÇÃODOLEILÃO
2.1Oleilãoserárealizadonaformapresencial,juntoàsededaPrefeituraMunicipal,sitoa
AvenidaGuilhermeWinter,n°65,Centro,pormeiodoleiloeiroadministrativodesignado
peloPortarian°282/2023,de06dejulhode2023,apartirdas09:00h.

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MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
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3.DAVISITAÇÃOEVISTORIADOIMÓVEL
3.1.OsinteressadospoderãoagendaravisitaaoimóveljuntoaoDepartamentode
EngenhariadaSecretariaMunicipaldeInfraestruturadoMunicípio,comotopógrafoRaul
Welter.
3.2.Operíododevisitaçãoseráapartirdodiaseguinteàdivulgaçãodoedital,devendoser
acompanhadapelotopógrafoRaulWelter.
3.3Ohoráriodisponívelparaasvisitasserádesegundaasexta,das08:00hàs11:00he
das13:00hàs17:00hatéumdiaantesdadatadoleilão.
3.1 Nosdiasdeterminadosparavisitação,osinteressadospoderãoinloco,
vistoriar,examinarelevantarcondiçõesinerentesaoimóvelobjetodesteedital.
4.DASCONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO
4.1PoderãooferecerlancespessoasjurídicainscritasnoCadastroNacionaldePessoas
Jurídicas?CNPJ.
4.2Nãopoderãoparticipardestalicitação,alémdasmencionadasnoart.14daLeinº
14.133/21,aspessoasfísicasoujurídicasque:
f)Estejamcumprindosuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçãoeimpedimento
decontratarcomaAdministraçãoPública.
g)TenhamsidodeclaradasinidôneasparalicitaroucontratarcomaAdministração
Pública.
h)Cujosdiretores,gerentes,sócioseresponsáveistécnicossejamservidoresou
dirigentesdaPrefeitura,membroefetivoousubstitutodaComissãoPermanentede
Licitação,PregoeiroeEquipedeApoio,oufaçampartedaComissãodeAvaliação.
i)ServidorespúblicoseagentespolíticosdoMunicípiodeBomPrincípio;
j)Osqueestejamsobfalência,concursodecredores,recuperaçãojudicialouem
processodedissoluçãoouliquidação;
4.3Aobservânciadasvedaçõesdoitemanteriorédeinteiraresponsabilidadedolicitante
que,pelodescumprimento,sesujeitaàspenalidadesadministrativas,cíveisecriminais
cabíveis.
4.4Conformeestabeleceoart.31,§4°,daLei14.133/21,oprocedimentolicitatórionão
exigiráumregistrocadastralprévio,bemcomonãoteráfasedehabilitação,havendo
somenteaverificaçãoquantoaeventuaisimpedimentoslegaisdeparticipaçãoantesda
homologaçãoaoarrematante.
5.DOSPROCEDIMENTOSPARAOLEILÃO
5.1OleiloeirojuntamentecomaEquipedeApoio(amesmadesignadaparafinsdepregão)
serãoresponsáveispelacoordenaçãoeacompanhamentodocertame.
5.2Oimóvelseráarrematadopeloparticipantequeofertaromaiorlance.
5.3Oimóvelseráleiloadonoestadodeconservaçãoemqueseencontra,deacordocom
ascondiçõesconstantesdolaudodeavaliação,enascondiçõesprevistasnesteedital,na
LeiMunicipaln°3086/2024enoDecretodeDeclaraçaodeUtilidadePúblican°094/2023,
nãocabendoaoMunicípioouaoleiloeiroqualquerresponsabilidadequantoascondiçoese
limitaçõesconstrutivassobreomesmo.
5.4Nodia,horaelocalindicadosnopreâmbulodesteinstrumentoconvocatório,os
interessadosdeverãooferecerseuslancesverbais,apartirdopreçomínimodeavaliação
constantedoitem1.2desteedital,queseráolanceinicial.
5.5Oslancesdeverãoserofertados,igualouacimadovalormínimoconstantedoitem1.2

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MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
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desteedital,quandoolanceforinicial,oudoúltimolanceofertadoduranteoLeilão,em
relaçãoaoslancessucessivos.Obemsomentepoderáservendidosealcançarvalorigual
ousuperioraovalordaavaliação.
5.6Nasucessãodelances,osmesmosserãoacrescidosdeumvalordeterminado,não
podendoserinferioraR$1.000,00(hummilreais).
5.7Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequefor
recebidoeregistradoemprimeirolugar.
5.8.OcritérioparajulgamentodoslancesseráodeMAIORLANCE.
6.DOSLANCESPARAARREMATAÇÃO
6.1Emnenhumahipóteseserãoaceitasdesistênciasdosarrematantes,oualegaçõesde
desconhecimentodecláusulasdesteEditalparaeximir-sedeobrigaçõespelosmesmos
geradas.
6.2Ooferecimentodelanceparaaaquisiçãodoimóvelimplicanatotalaceitaçãodas
normasnomesmofixadaseaexpressarenúnciadosarrematantesàsaçõesjudiciaisou
extrajudiciaisdecontestaçãodesuascláusulas.
6.3Olancedeveráserfirmeepreciso,limitadorigorosamenteaoobjetodesteEdital,sem
conteralternativasdepreçooudequalqueroutracondiçãoqueinduzaojulgamentoamais
deumresultado,sobpenadedesconsideraçãodomesmo.
6.4Éproibidoaoarrematante,ceder,permutar,venderounegociarobemarrematado,
sobqualquerforma,antesdatransferênciadepropriedadedomesmo.
6.5Ficaratificadodesdejáquequalquerformademanipulação,acordo,combinaçãoou
fraudeporpartedoslicitantesouqualqueroutrapessoa,queprejudiqueoleilão,
principalmenteacombinaçãodelancese/oupropostas,seráimediatamentecomunicadoa
AutoridadePolicialeaoMinistérioPúblico,paraquetomemasdevidasmedidas
pertinentes.
6.6Todaadocumentaçãogeradanoleilão,parafinsdetransferênciadepropriedade,
seráemitidaemnomedoarrematante.
6.7Havendonecessidade,oleiloeiropoderásuspenderasessão.
6.8Nahipótesedeocorrênciadocontidonoitemanterior,anovadata/horárioserá
automaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorário
anteriormenteestabelecidoparaoiníciodasessão,desdequenãohajacomunicaçãoem
contráriopeloleiloeiro.
7DOPAGAMENTODOSBENSARREMATADOS
7.1Apósaoleiloeirodeclararencerradooslances,queencerraadisputa,oquedeuo
maiorlanceserádeclaradovencedor.
7.2Emseguida,enamesmasessão,oleiloeiroadotaráosseguintesprocedimentos:
a)Lavraráaatadasessão,contendo,resumidamenteosfatosocorridos,ecolheráa
assinaturadospresente;
b)Confirmaráosdadosdoarrematantee/oudeseuprepostopresentequedeveráportar
adevidaprocuraçãodoadministradorousóciodaempresaarrematante;
c)LavraráaDeclaraçãodeBemArrematado(AnexoIII),queservirátambémcomo
embasamentolegalpelopagamentonovalorintegraldolanceofertado,comadevida
assinaturadoarremantante;
d)Tomaráaassinaturadadeclaraçãodoarrematantedequeaceitaesesubmetea
todosostermosdesteedital,daLeimunicipaln°3086/2024edoprocessojudicialn°
5007540-42.2023.8.21.0068,queversasobreadesapropriaçãojudicialdoimóvelobjetode

12
MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
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alienaçãoedequeconheceaáreaarrematadaesuascondiçõesgeológicasedemais
característicasdelocalizaçãoelimitaçõesdeuso,conformeanexoV.
e)Procederánaconferênciadaexistênciadeeventuaisdébitosmunicipaisjuntoao
MunicípiodeBomPrincípio,oupositivacomefeitosnegativoseconsignaráessacondição
fiscal,naata.
7.3Olicitantevencedordeveráefetuaropagamentoavistade5%(cincoporcento)do
valordaarremataçãopormeiodeDAM(DocumentodeArrecadaçãoMunicipal),queserá
emitidonamesmasessãodarealizaçãodoleilão,ouportransferênciabancária,àtítulode
caução.
7.4Opagamentodacauçãodeveráserrealizadoimediatamenteapósoatodearremate
ouatéofinaldohoráriodeexpedientedamesmadatadoleilão.
7.5Apósopagamentodacauçãomencionadaanteriormente,oarrematanteteráoprazo
de05(cinco)diaspararealizaropagamentodorestantedovalorreferenteaoimóvel
arrematado,ouseja,95%(noventaecincoporcento)restante,pormeiodeDAM
(DocumentodeArrecadaçãoMunicipal),queseráemitidojuntoaodocumentoreferente
aovalordecaução,oupormeiodetransferênciabancária.
7.6Ocontratodepromessadecompraevendasomenteseráassinadoapósa
comprovaçãodacompensaçãodaoperaçãobancária,emitindo-seorecibodepagamento
posteriormente.
7.7ADeclaraçãodeBemArrematadoemLeilão?AutoDeArremataçãoseráemitidaem
nomedaempresaarrematante.
7.8Apósaarremataçãoconsumadanãoseráaceitaadesistênciatotalouparcialdo
arrematante,sobpenadesuaresponsabilizaçãoeperdadovalorcaucionado.
7.9Findooprazode05(cinco)dias,semopagamentointegraldovalorarrematado,
configurar-se-áadesistênciadonegócio,comacorrespondenteperdadodireitode
compradolicitantevencedoredovalorcaucionado.
7.10AEscrituraPúblicadeCompraeVendaseráefetivadaematé30diasapósa
averbaçãodoimóvelemnomedoMunicípio,devendooarrematanteprovidenciaros
documentosepagamentosnecessáriosàlavraturadaescriturapúblicaedemaistaxas
pertinentesàefetivaçãodonegóciojurídico.
8 DATRANSFERÊNCIADEPROPRIEDADE
8.1Atransferênciadapropriedadedoimóvel,bemcomoaemissãodosdocumentose
todasasdespesascomaconfecçãodeescriturapúblicaeregistrodobemnorespectivo
cartório,correrãoporcontadoarrematante.
8.2Oarrematantedeverá,alémdeassinarocontratodepromessadecompradevenda
doimóvel,providenciaraconfecçãodaescriturapúblicadecompraevendajuntoao
TabelionatoeposteriorregistronoCartóriodeRegistrodeImóveis,observando,emtodos
oscasos,asdeterminaçõeslegaisconstantesnaLeinº10.406,de10dejaneirode2002
(CódigoCivil),tãologohouverotrânsitoemjulgadodasentençajudicialde
desapropriação.
9 DASDISPOSIÇÕESGERAIS
9.1Adescriçãoecondiçõesdoimóvelencontram-sedescritasnolaudodeavaliaçãoefetuada
pelaempresaFerrariGestãodeAtivosLtda,comexpertiseemavaliaçãodeimóveis,
devidamentecontratadapeloMunicípiodeBomPrincípio,aqualavaliouomesmoem
R$1.133.477,07(ummilhãocentoetrintaetrêsmilquatrocentosesetentaesetereaiscomsete
centavos),conformelaudodeavaliaçãoconstantedoprocessoadministrativon°n°1814/2023.

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MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
9.2Aalienaçãodoimóvelobjetodesteeditalseráefetuadaatítuloprecário,limitadaàimissão
deposseconcedidaaoMunicípio,pormeiodoprocessodedesapropriaçãojudicialn°5007540-
42.2023.8.21.0068,emtrâmiteperantea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,ficandoa
transferênciadapropriedaderegistral,condicionadaaotrânsitoemjulgadodareferidaação
judicial.
9.3Ficaasseguradoaoarrematante,oingressonaaçãojudicialdedesapropriaçãocomoamicus
curiee/oulitisconsorteativo.
9.4Aempresaarrematantetemobrigaçãodemanter,permanentementeadestinaçãodoimóvel
nodesenvolvimentodaatividadeindustrial,comercialoudeserviço,inicialmenteprevista,salvo
hipótesedealteraçãopreviamenterequeridaeautorizada,expressamentepeloMunicípio.
9.5.Ficavedadoaoarrematanteaconstruçãodeprédioparafinslocatícios,excetoemse
tratandodomesmogrupoeconômicoquedesenvolveratividadeindustrial,comercialoude
serviço.
9.6Oarrematantedoimóvelficaráobrigadoaocumprimentodosseguintesdeveres,alémdos
demaisconstantesdaslegislaçãopátria,semprejuízoàsdemaisobrigaçõesconstantesdeste
editaldeleilão:
a)Observaraslimitaçõesconstrutivaseambientaisdaáreadesapropriada;
b)Providenciaraslicençasambientaisdestinadasàimplantaçãodaunidadeconstrutivaem01
(um)anoacontardadatadaarremataçãooimóvel;
c)Iniciarasobrasdeconstruçãoematé2anosacontardadatadaarremataçãodoimóvel;
d)Iniciaraoperaçãoematé4anosacontardadatadaarremataçãodoimóvel;
e)complementarovalordaindenizaçãojudicialdecorrentedoprocessojudicialn°5007540-
42.2023.8.21.0068,emtrâmiteperantea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,nahipótese
defixaçãodevalorindenizatóriosuperioraodaavaliaçãoefetuadapeloMunicípio,bemcomo,o
deassumirosencargosdecorrentesdascustasprocessuais,honoráriosadvocatícios,provas
periciais incidentes sobre o mesmo processo.
9.7Oiníciodaoperaçãoserácomprovadomedianteobtençãodealvarádelicençade
funcionamento,emitidopelaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças.
9.8Onãocumprimentodequalquerdosprazosestipuladosnesteitemimplicaráemaplicaçãode
multade1%aomêssobreovalordaarremataçãooufraçãocorrespondenteaosdiasdeatraso,
aplicadasdemodocumulativo,corrigidopeloIPCA,atéocumprimentodaobrigação.
9.9Nãoseráaplicadaapenalidadeprevistanesteitemnahipótesedeatrasonasconcessões
daslicençasporpartedosÓrgãosPúblicos,noprazodeseismesesapartirdoprotocolode
cadaumadaslicençasnecessárias.
10.DAAUTORIZAÇÃOLEGAL
10.1.ApresentealienaçãofoiautorizadapelaCâmaraMunicipaldeVereadores,conforme
LeiMunicipaln°n°3086de24dejaneirode2024.
CésarLuisBaumgratz
AssessoriaJurídica
OAB/RSn°22.147

14
MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
ANEXOII
MINUTADOCONTRATODEPROMESSADECOMPRAEVENDAMEDIANTEPAGAMENTOÀ
VISTA
CONTRATODEPROMESSADECOMPRAEVENDAque
entresifazemoMUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO,como
OutorganteVendedor,e	, como
Outorgado(s)Comprador(es),doimóvelurbanocom
49.015,390m²,localizadajuntoàsmargensdaRodoviaERS
122,Km29+060,70m,nobairrodeSantaTeresinhano
MunicípiodeBomPrincípio,objetodeexpropriação
constantedoDecretoMunicipaln°94/2023,
Aos	diasdomêsde doanode ,nogabinetedoPrefeito
MunicipaldeBomPrincípio,compareceramaspartesentresijuntasecontratadas,deumlado,
comoPromitenteVendedor,oMUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO-RS,representado,nesteato,
peloPrefeitodoMunicípio,senhorFábioPersch,brasileiro,casado,PrefeitodoMunicípiodeBom
Princípio,residenteedomiciliadonesteMunicípio,inscritosobCPFnºeRGnº ,ede
acordocomaautorizaçãolegislativaconstantedaLeiMunicipaln°3086/2024,bemcomodo
resultadodoeditaldeleilãon°001/2024e,deoutrolado,comoPromitenteCompradora,aempresa
___________________,inscritanoCNPJsobn°_________________,nesteatorepresentadapor
_____________________,brasileiro(a),________________,inscrito(a)soboCPFn° eRG
nº	,ajustaramapromessadecompraevendadoimóveldescritonacláusula
primeira,observadosospreceitosdasdemaiscláusulasqueseguem.
CláusulaPrimeira?Éobjetodestecontratodepromessadecompraevenda,Umaáreaurbana,
sembenfeitorias,comáreasuperficialde49.015,390m²,localizadajuntoàsmargensdaRodovia
ERS122,Km29+060,70m,nobairrodeSantaTeresinhanoMunicípiodeBomPrincípio,comas
seguintesmedidaseconfrontações:oimóveliniciajuntoaomarco1,comcoordenadasUTMEste
(X)465.863,0542eNorte(Y)6.741.945,7384;dovértice1,segueemdireçãoatéovértice2,no
azimute89°38'00",emumadistânciade417,47m,confrontandoaoNORTE,comapropriedadeda
PCZEmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:28.792e28.793-CNS:09.952-3);dovértice2,
segueemdireçãoatéovértice3,noazimute161°05'27",emumadistânciade55,13m,
confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice3,segueemdireçãoatéovértice4,
noazimute160°37'26",emumadistânciade0,53m,confrontandoaoLESTE,comoArroio
Forromeco;dovértice4,segueemdireçãoatéovértice5,noazimute184°49'19",emuma
distânciade33,91m,confrontandoaoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice5,segueem
direçãoatéovértice6,noazimute198°14'18",emumadistânciade25,98m,confrontando
aoLESTE,comoArroioForromeco;dovértice6,segueemdireçãoatéovértice7,noazimute
269°36'32",emumadistânciade444,92m,confrontandoaoSUL,comapropriedadedaPCZ
EmpreendimentosImobiliáriosLtda(Matr:22.025-CNS:09.952-3);dovértice7,segueemdireção
atéovértice8,noazimute7°41'04",emumadistânciade7,63m,confrontandoaoOESTE,coma
RodoviaERS122;dovértice8,segueemdireçãoatéovértice9,noazimute7°55'20",emuma
distânciade13,89m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice9,segueem
direçãoatéovértice10,noazimute8°47'00",emumadistânciade27,55m,confrontando
aoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice10,segueemdireçãoatéovértice11,noazimute
10°36'51",emumadistânciade9,78m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;do
vértice11,segueemdireçãoatéovértice12,noazimute10°36'51",emumadistânciade10,64m,
confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122;dovértice12,segueemdireçãoatéovértice13,

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MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
noazimute11°36'39",emumadistânciade20,00m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS
122;finalmentedovértice13,segueatéovértice1,(iníciodadescrição),noazimutede13°12'26",
naextensãode23,91m,confrontandoaoOESTE,comaRodoviaERS122,fechandoassimum
perímetrode1.091,34m,devidamentematriculadajuntoaoRegistrodeImóveis,sobn°_____,
com_____m²esobn°__________,com________m².
CláusulaSegunda?Oimóveldescritonacláusulaprimeirafoiobjetodedeclaraçãodeutilidade
públicapeloDecretoMunicipalnº094/2023,parafinsdedesapropriação,destinadaàimplantação
deempreendimentoindustrialoucomercialedeautorizaçãolegislativaparavenda,conformelei
municipaln°3086/2024.
Cláusula Terceira - o preço da venda é de
R$___________________(_________reais),pagoàvista,pormeiodeDocumentodeArrecadação
Municipal-DAM,expedidopelaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFazenda,cujo
comprovanteencontra-sejuntadoaoprocessoadministrativon°____/2023,peloquedáà
Promitentecompradora,adevidaquitação.
ParágrafoÚnico-AlémdovalorpagopelaPromitentecompradora,amesmaficaobrigadaa
complementarovalordaindenizaçãojudicialdecorrentedoprocessojudicialn°5007540-
42.2023.8.21.0068,emtrâmiteperantea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,nahipótesede
fixaçãodevalorindenizatóriosuperioraodaavaliaçãoefetuadapeloMunicípio,bemcomo,ode
assumirosencargosdecorrentesdascustasprocessuais,honoráriosadvocatícios,provaspericiais
incidentessobreomesmoprocesso.
CláusulaQuarta-PelopresenteinstrumentoaPromitenteCompradoradeclara,expressamentee
paratodososfinsdedireitoqueestádeacordocomascondiçõesnesteestabelecidas,assimcomo
asqueseseguem:
a)quetemconhecimentodascondiçõeselocalizaçãodoimóvelesuaslimitaçõesconstrutivas;
b)queficaobrigadaaobservaraslimitaçõesconstrutivaseambientaisdaáreadesapropriada;
c)quedeveráprovidenciaraslicençasambientaisdestinadasàimplantaçãodaunidade
construtivaem01(um)anoacontardadatadaarremataçãooimóvel;
d)quedeveráiniciarasobrasdeconstruçãoematé2anosacontardadatadaarremataçãodo
imóvel;
e)quedeveráiniciaraoperaçãoematé4anosacontardadatadaarremataçãodoimóvel;
f) quedeverácomplementarovalordaindenizaçãojudicialdecorrentedoprocessojudicialn°
5007540-42.2023.8.21.0068,emtrâmiteperantea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,na
hipótesedefixaçãodevalorindenizatóriosuperioraodaavaliaçãoefetuadapeloMunicípio,bem
como,odeassumirosencargosdecorrentesdascustasprocessuais,honoráriosadvocatícios,
provaspericiaisincidentessobreomesmoprocesso;
g)quedeveráprovidenciaropedidodeescriturapúblicaeregistroimobiliárioapósotransitoem
julgadodoprocessojudicialidentificadonaalínea?f?;
h)queapresentevendaéfeitaadcorpus,respondendoaPromitenteCompradorapelosriscos
deevicção(art.447doCódigoCivilBrasileiro).
§1°-Onãocumprimentodequalquerdosprazosestipuladosnestacláusulaimplicaráemaplicação
demultade1%aomêssobreovalordaarremataçãooufraçãocorrespondenteaosdiasdeatraso,
aplicadasdemodocumulativo,corrigidopeloIPCA,atéocumprimentodaobrigação.
§2°-Nãoseráaplicadaapenalidadeprevistanestacláusulanahipótesedeatrasonasconcessões
daslicençasporpartedosÓrgãosPúblicos,noprazodeseismesesapartirdoprotocolodecada

16
MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
umadaslicençasnecessárias.
CláusulaQuinta?ElegemaspartesoForodaComarcadeSãoSebastiãodoCaí,paradirimir
eventuaisdemandasjurídicasdecorrentesdestecontratoedoprocessolicitatóriodeledecorrente.
E,porassimestaremconvencionadosesedeclararemajustados,assinamopresente
contraoemduasviasdeigualteoreforma.
BomPrincípio,___de___________de2024
PromitenteVendedor
PromitenteCompradora

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MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
ANEXOIII
MODELODEDECLARAÇÃODEAQUISIÇÃODEBEMARREMATADOEMLEILÃO
?AUTODEARREMATAÇÃO
(CARTADEARREMATE)-LEILÃONº001/2024
OPrefeitoMunicipaldeBomPrincípiodeclaraqueaempresa(nomecompleto)
(razãosocialeCNPJ)	,
ARREMATOUoimóvelobjetodoLeilãon°001/2024,pelopreçode
R$___________________________(.............................).
Deigualforma,ARREMATANTESECOMPROMETEapagarovalordeR$
(
),correspondenteaovalortotaldaarrematação,eque:
a)Assumetodosasobrigaçõeselencadasnopresenteedital;
b) QueprocederánopagamentopormeiodoDAMnº______oupormeio
detransferênciabancáriaemfavordoMunicípio,naseguintecontacorrente:
BANCO:_________
CONTACORRENTE:___________
AGÊNCIA:___________.
.
BomPrincípio/RS,____de de2024
FabioPersch
PrefeitoMunicipal
ARREMATANTE:

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EstadodoRioGrandedoSul
ANEXOIV
TERMODEQUITAÇÃO
Contrato:
Leilãon°001/2024
Adquirente:[Nomedosignatáriodocontratooriginário]
DescriçãodoImóvel:[Dadosdoimóvel,inclusivenºdamatrícula]
ASecretáriaMunicipaldeAdministraçãoeFazenda,pelapresenteenamelhorforma
dedireito,dáadevidaquitaçãodovalordearrematação,eaindadeclaraque:
I?Aarrematanteficaautorizadaaimitir-seprovisoriamentenapossedo
imóvelarrematado;
II-Todasasdespesasrelacionadascomaregularizaçãodoimóvel,tais
comoimpostos,taxas,contribuiçõeseencargos,certidões,registros,averbações,e
tudomaisqueviseàregularização,ocupaçãoeutilizaçãodoimóvel,correrãoporúnica
eexclusivacontadapromitentecompradoraearrematante;
III?Caberáàarrematanteacomplementaçãodovalordaindenização
judicialdecorrentedoprocessojudicialn°5007540-42.2023.8.21.0068,emtrâmite
pernatea1ª.VaraJudicialdeSãoSebastiãodoCaí,nahipótesedefixaçãodevalor
indenizatóriosuperioraodaavaliaçãoefetuadapeloMunicípio,bemcomo,ode
assumirosencargosdecorrentesdascustasprocessuais,honoráriosadvocatícios,
provaspericiaisincidentessobreomesmoprocesso.
BomPrincípio/RS,____de_________de2024
AdrianeBruchez
SECRETÁRIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOEFAZENDA

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ANEXOV
TERMODEACEITAÇÃODASCONDIÇOESDO
EDITAL
LEILÃONº001/2024
Aempresaaempresa (nomecompleto)	RAZÃO
SOCIAL,eCNPJXXXXDECLARAque:
a)Reconheceeaceitatodosostermoseobrigaçõesconstantesdoedital,da
legislaçãonelereferidaedeseusanexos,emespecialnoqueserefereaLei
municipaln°3086/2024,aoprocessojudicialn°5007540-42.2023.8.21.0068,
queversasobreadesapropriaçaojudicialdoimovelobjetodealienação;
b)Conheceaáreaarrematadaesuascondiçoesgeológicasedemais
caracterísitcasdelocalizaçãoelimitaçoesdeuso.
BomPrincípio,___de___________de2024
ArrematanteePromitenteCompradora