Lei Municipal de Ações e Investimentos Leia Mais
Código Tributário do Município Leia Mais
Lei do Perímetro das Zonas Urbanas do Município Leia Mais
Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Leia Mais
Código de Postura do Município Leia Mais
Decreto Notas Eletrônicas Leia Mais
Lei Orgânica do Município de Palotina Leia Mais